A SEMAS se compromete a apoiar na regularização dos CARs dos produtores rurais.

A SEMAS se compromete a apoiar o ingresso no CAR dos produtores rurais.

A SEMAS, em conjunto com o MMA/IBAMA e com a colaboração dos demais signatários desse Protocolo, elaborará um Manual de Fiscalização Ambiental das Atividades Agropecuárias.

SEMAS publicará guia contendo as orientações ao produtor embargado ou com passivos ambientais para se regularizar, observando, em especial, as regras estabelecidas no PRA – Programa de Regularização Ambiental do Estado do Pará.

A SEMA divulgará as áreas com desmate autorizado.

A SEGES em conjunto com a SEFA se compromete a simplificar o acesso dos produtores rurais à Inscrição Estadual e autorização para impressão de documentos fiscais, viabilizando a obtenção, com agilidade e baixo custo, das notas fiscais necessárias para o escoamento da produção.